Португалия: ответы с источниками

Участник

«The Regulation was adopted under the procedure of enhanced cooperation by 18 EU countries: Sweden, Belgium, Greece, Croatia, Slovenia, Spain, France, Portugal, Italy, Malta, Luxembourg, Germany, the Czech Republic, the Netherlands, Austria, Bulgaria, Finland and Cyprus.»

Источник: e-justice.europa.eu · копия источника от 2026-10-02

Да: чрезмерные дарения урезаются, прижизненные — в последнюю очередь (ст. 2168–2173)

«Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. 2 - Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1700.º, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 48/2018, de 14/08 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11 Artigo 2169.º (Redução) As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida. Artigo 2170.º (Proibição da renúncia) Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades. Artigo 2171.º (Ordem da redução) A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão.»

Источник: ::: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro · копия источника от 2026-10-02

Супруг и потомки

«legitimate heirs are the spouse, relatives and the state, in the following order: a) spouse and descendants;»

Источник: e-justice.europa.eu/topics/family-matters-inheritance/inheritance/succession/pt_en · копия источника от 2026-10-02

да

«The Regulation applies in all Member States of the European Union with the exception of Denmark and Ireland.»

Источник: EU Succession Regulation — General information · копия источника от 2026-10-02

По умолчанию применимое право определяется по обычному месту жительства

«Unless otherwise provided for in this Regulation, the law applicable to the succession as a whole shall be the law of the State in which the deceased had his habitual residence at the time of death.»

Источник: Regulation(EU)650/2012 adopted text · копия источника от 2026-10-02

≥25% капитала, голосов или дохода

«Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.º do Código do IRC, os mesmos detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos, 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, apl»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03

«pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. 2 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 3 - A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a pro»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03

Тест низкооблагаемой сущности (чёрный список или налог ниже 50% IRC)

«inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código. (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03

«não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) b) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) c) Rendimentos provenientes de locação financeira; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) d) Rendimentos provenientes de operaçõe»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03

Чёрный список или налог ниже 50% IRC

«inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código. (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03

«não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) b) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) c) Rendimentos provenientes de locação financeira; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) d) Rendimentos provenientes de operaçõe»

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Любой день, полный или частичный, включающий ночёвку

«qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo. 3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. 4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em territó»

Источник: info.portaldasfinancas.gov.pt · копия источника от 2026-10-03