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Portugal Golden Visa (ARI)

Does time in this status qualify the holder to apply for permanent residence

Recorded rules are available; their applicability to this case has not been established.

Current law: unknown. Personal applicability and the particular-case outcome have not been established.

Recorded provision 1

AIMA’s Article80 page describes a separate in-person permanent-residence application by appointment using a form signed by applicant/representative. Required evidence includes valid passport; subsistence; housing declaration and property/usufruct evidence or landlord/host confirmation of the right of use; tax/social-security compliance; temporary residence permit held for at least five years; and basic Portuguese proved by the listed education/course alternatives, CAPLE or A2+ Português Língua de Acolhimento under the stated rules. During the last five residence-years, convictions must not exceed one year of imprisonment separately or cumulatively; for the listed intentional regime-related, terrorism, violent and highly organised offences the clause includes suspended execution, which is not a waiver. ARI holders/family satisfying Article80 receive investment permanent residence with only the specified absence-cancellation exceptions—Article85(2)(b),(3),(4) and Article65-K. Permanent status has no validity limit; the title renews every five years or on changed identity particulars. Separate analysis/issuance fees apply; this is no automatic calendar conversion.

The full AIMA text retains its02Oct2026 source-observation time; it is recorded context, not verification of today’s governing law or personal applicability. Optional family reunification and separate procedures require their own assessment. Neither this text record nor existing axes is a complete positive selector. Five-year requirements guarantee neither approval, repayment nor exit. Five years is the minimum temporary-permit history for a separate application subject to all other conditions, not a guaranteed grant date or nationality. Ordinary PR absence-cancellation rules cannot automatically be applied to the special investment PR.

Validity note: not in the sources

primary source cited, quotation verified on 2026-10-18

Source evidence is within its recorded review window.

Record checked: 2026-10-18

Scheduled record recheck: 2027-10-18

Source evidence checked: 2026-10-18T15:47:26.147Z

Scheduled source recheck: 2027-10-18T15:47:26.147Z

The source check is confirmed; it is not a legal applicability conclusion.

Full quotations and translations are available on the website.

  • aima.gov.pt
    Documentos Necessários O pedido de concessão de autorização de residência permanente é formulado mediante agendamento, entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal em qualquer Loja AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de: Passaporte ou outro documento de viagem válido; Comprovativo de meios de subsistência ; Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel; Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social; Titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos; Comprovativo de conhecimento de português básico, mediante apresentação de: Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ou Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, mediante certificado de habilitações emitido por esse estabelecimento de ensino, ou Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, ou Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou Certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação de Português como Língua Estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, ou, ainda Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em curso de Português Língua de Acolhimento (cf. modelo anexo), promovido por estabelecimentos de ensino da rede pública, pela rede de centros de gestão direta e participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., e pela rede de Centros Qualifica (ou por outras entidades públicas e privadas com experiência comprovada no trabalho com populações migrantes, com as quais aquelas entidades ou o AIMA, I.P., celebrem protocolos), nos termos da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho. Notas É condição para a concessão da autorização de residência permanente a inexistência, nos últimos 5 anos de residência em Território Nacional, de condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º do REPSAE e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma (cancelamento do direito por ausências do território nacional, cf. artigo 65.º-K do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5/11, na sua atual redação). A autorização de residência para atividade de investimento Permanente é taxada de forma específica quanto à análise e à emissão do título, cf. Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que altera a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro. Sem prejuízo do disposto para o reagrupamento familiar (artigo 107.º da Lei da Estrangeiros) a autorização de residência permanente é emitida por cinco anos e não tem limite de validade. O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

    whole addressed pt-pr-whole-requirements; UTF8bytes 492–5173

    Source date: Unknown

    Checked: 2026-10-18

    Supervisory authority material

    The quotation was verified against the current saved source snapshot; this is not a current-law conclusion.

Programme review: Portugal Golden Visa (ARI)

Applicability is not established. An available recorded rule does not confirm eligibility; missing data does not mean ineligibility.

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FAQ

How does a talent visa differ from a golden visa?
Which route reaches a passport fastest?
Can I hold the status without living in the country?
What is left in Europe after Spain closed its golden visa?