Portugal: sourced answers
9 answers to specific questions — each with a verbatim quote from an official source and a link to it.
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Divorce in a country
Does the country participate in Regulation (EU) 2016/1103 on matrimonial property regimes
Participant
«The Regulation was adopted under the procedure of enhanced cooperation by 18 EU countries: Sweden, Belgium, Greece, Croatia, Slovenia, Spain, France, Portugal, Italy, Malta, Luxembourg, Germany, the Czech Republic, the Netherlands, Austria, Bulgaria, Finland and Cyprus.»
Source: e-justice.europa.eu · source copy as of 2026-10-02
Succession in a country
Are lifetime gifts brought back into the calculation of the forced share
Yes: inofficious gifts are reduced, and lifetime gifts are abated last in the statutory order (Arts. 2168–2173)
«Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. 2 - Não são inoficiosas as liberalidades a favor do cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1700.º, até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 48/2018, de 14/08 Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11 Artigo 2169.º (Redução) As liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida. Artigo 2170.º (Proibição da renúncia) Não é permitida em vida do autor da sucessão a renúncia ao direito de reduzir as liberalidades. Artigo 2171.º (Ordem da redução) A redução abrange em primeiro lugar as disposições testamentárias a título de herança, em segundo lugar os legados, e por último as liberalidades que hajam sido feitas em vida do autor da sucessão.»
Source: ::: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro · source copy as of 2026-10-02
Who is called first to an intestate estate
legitimate heirs in order — spouse and descendants
«legitimate heirs are the spouse, relatives and the state, in the following order: a) spouse and descendants;»
Source: e-justice.europa.eu/topics/family-matters-inheritance/inheritance/succession/pt_en · source copy as of 2026-10-02
Does the country apply EU Succession Regulation No 650/2012
yes
«The Regulation applies in all Member States of the European Union with the exception of Denmark and Ireland.»
Source: EU Succession Regulation — General information · source copy as of 2026-10-02
Which connecting factor of the deceased determines the law governing the succession by default (other than property governed by the law of its location)
By default the applicable law is determined by habitual residence
«Unless otherwise provided for in this Regulation, the law applicable to the succession as a whole shall be the law of the State in which the deceased had his habitual residence at the time of death.»
Source: Regulation(EU)650/2012 adopted text · source copy as of 2026-10-02
Taxes in a country
From what ownership or control share is a company treated as controlled (strictness of the bound is in the caveat)
≥25% of capital, votes or income
«Constitui rendimento dos sujeitos passivos de IRS residentes em território português os lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes em território português e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável, no caso em que, nos termos e condições do artigo 66.º do Código do IRC, os mesmos detenham, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, pelo menos, 25 % das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades, consoante os casos, apl»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
«pelo menos 25% das partes de capital, dos direitos de voto ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais dessas entidades. 2 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 3 - A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a pro»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
Below what effective tax rate is a foreign company low-taxed for CFC rules (a relative test is given in words)
Low-tax entity test (blacklist or tax below 50% of IRC)
«inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código. (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
«não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) b) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) c) Rendimentos provenientes de locação financeira; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) d) Rendimentos provenientes de operaçõe»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
Blacklist or tax below 50% of IRC
«inferior a 50 % do imposto que seria devido nos termos deste Código. (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) 7 - Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos que sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares;»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
«não exceda 25 % do total dos seus rendimentos: (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) a) Royalties ou outros rendimentos provenientes de direitos da propriedade intelectual, direitos de imagem ou direitos similares; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) b) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) c) Rendimentos provenientes de locação financeira; (Redação da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio) d) Rendimentos provenientes de operaçõe»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
What counts as a day of presence in the country
Any day, whole or partial, that includes an overnight stay
«qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo. 3 - As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 tornam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste território desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. 4 - A perda da qualidade de residente ocorre a partir do último dia de permanência em territó»
Source: info.portaldasfinancas.gov.pt · source copy as of 2026-10-03
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